Termos de Uso
1. Aceitação
Ao utilizar a plataforma EasyTrust, você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Serviço
A EasyTrust fornece acesso intermediado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, gerando relatórios de histórico de crédito para pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ). A consulta é realizada exclusivamente com o consentimento expresso do titular, conforme exigido pela Resolução CMN 5.037/2022.
3. Consentimento e titularidade
Somente o titular do CPF ou o representante legal do CNPJ pode solicitar a consulta. A EasyTrust verifica a identidade do solicitante por biometria facial antes de realizar qualquer consulta ao SCR. Tentativas de consulta por terceiros sem autorização são proibidas e sujeitas às sanções legais aplicáveis.
4. Pagamento e reembolso
O serviço é pago por consulta, conforme os valores exibidos no momento da contratação. Após a entrega do relatório, não há reembolso, pois o serviço já foi prestado na íntegra. Em caso de falha técnica comprovada, a EasyTrust providenciará nova consulta sem custo adicional.
5. Limitação de responsabilidade
O relatório reflete as informações registradas pelas instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil na data-base indicada. A EasyTrust não é responsável por eventuais imprecisões nos dados originados pelo Bacen ou pelas instituições reportantes. Para contestação de informações, o titular deve acionar a instituição credora ou o Banco Central diretamente.
6. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.
7. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.